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Questão 47418 · 26ª da prova

FGV 2025 – PC-MG – Delegado de Polícia: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Civil
Assunto
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade · Parte Geral
Leia o seguinte trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão nº 1.415.727 – SC, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
(...) E mais, o direito de receber doação (art. 542 do Código Civil), de ser curatelado (art. 1.779 do Código Civil), a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro), e recentemente a edição da Lei nº 11.804/2008, que positivou os chamados alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe. Porém, a par dos citados exemplos, parece ser no direito penal que a condição de pessoa viva do nascituro – embora não nascida – é afirmada sem a menor cerimônia. É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no capítulo “dos crimes contra a vida” (...).
A linha argumentativa adotada defende a teoria
  1. A
    concepcionista.
  2. B
    natalista.
  3. C
    da personalidade condicionada.
  4. D
    dos sujeitos de direito sem personalidade.
  5. E
    natalista mitigada.

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