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Questão 46905 · 103ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Técnico Judiciário: Das Provas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Das Provas · Princípios fundamentais do direito processual penal · Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue. 


Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato. 

  1. Certo
  2. Errado

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