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Questão 4601 · 71ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Poderes da Administração

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Cargo
Técnico de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
        Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.  


A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar. 

  1. Certo
  2. Errado

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