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Questão 44280 · 118ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Analista Judiciário: Urbanismo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Arquitetura
Assunto
Urbanismo · Estatuto das Cidades

Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.


Os planos diretores de todos os municípios devem adotar a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado sem restrições, mediante contrapartida da transferência do direito de construir a ser prestada pelo beneficiário.

  1. Certo
  2. Errado

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