Questão 42122 · 50ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Direitos da Nacionalidade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos da Nacionalidade
Carlos nasceu na cidade de São Paulo em 1985 e é filho
de mãe grega e pai francês, ambos jornalistas e vivendo
no Brasil como correspondentes internacionais de agências de notícias estrangeiras. Em 2021, Carlos decidiu
morar na França, onde abriu uma empresa de importação e exportação. Durante sua estadia na França, Carlos
foi acusado pelas autoridades locais de envolvimento em
uma fraude financeira, que envolvia empresas de vários
países europeus. As autoridades francesas iniciaram
uma investigação e emitiram um mandado de prisão contra Carlos, alegando que ele cometeu crimes de falsidade
ideológica, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Ciente
do mandado de prisão, Carlos decidiu voltar imediatamente para o Brasil, onde ele tem residência fixa e grande parte de sua família vive. Ao retornar ao Brasil, Carlos continuou seus negócios e tentou retomar sua vida
normalmente. Entretanto, em 2023, o governo francês
formalizou um pedido de extradição ao Brasil, solicitando
que Carlos fosse enviado de volta à França para ser julgado pelos supostos crimes cometidos em solo francês.
Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:
- Acaso Carlos, ao se mudar para a França, tenha solicitado o reconhecimento de sua nacionalidade francesa originária nos termos da lei francesa, então, poderá vir a ser autorizada a sua extradição, pois terá Carlos, nesse caso, perdido o direito à nacionalidade brasileira.
- Ba existência de tratado bilateral assinado e ratificado entre o Brasil e a União Europeia, tratando do cumprimento de mandado internacional de prisão, autoriza o cumprimento do pedido de extradição diretamente por juiz de primeiro grau.
- Co brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.
- Dpor ser filho de pais estrangeiros domiciliados no Brasil por razões profissionais, Carlos não pode ser considerado brasileiro nato, o que autoriza a sua extradição para a França, país que tem competência para julgar o crime supostamente ocorrido no seu território.
- Ecaberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar e processar em caráter originário o pedido de extradição formulado ao Brasil por governo estrangeiro, devendo analisar a presença dos requisitos legais e a conformidade do processo no exterior com as garantias constitucionais asseguradas no Brasil.