Questão 41083 · 91ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas
No que diz respeito à recuperação judicial e à falência, assinale a
opção correta, com base na Lei n.º 11.101/2005.
- AAs ações de natureza trabalhista são processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, sendo vedado pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, a exclusão ou a modificação de créditos derivados da relação de trabalho.
- BAs obrigações a título gratuito assumidas pelo devedor continuam exigíveis tanto na falência quanto na recuperação judicial.
- CA ação judicial que demandar quantia ilíquida contra o devedor não é atraída pelo juízo universal, tendo regular prosseguimento no juízo de origem em que já estiver sendo processada.
- DNa recuperação judicial, o prazo de suspensão e a proibição de constrições judiciais perduram pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento do processamento.
- EO processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a afastar a eficácia da convenção de arbitragem, suspendendo a instauração de procedimentos arbitrais.