Questão 40896 · 4ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Consoante o Decreto n.º 8.660/2016, que promulga a Convenção
de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República
Federativa do Brasil, incluem-se, entre os documentos públicos
contemplados pelos termos da convenção,
- Aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações aduaneiras.
- Bos documentos emitidos por agentes consulares.
- Cos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais.
- Dos documentos emitidos por agentes diplomáticos.
- Eos documentos provenientes de autoridade ou de agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado.