Questão 40787 · 5ª da prova
CPCON 2026 – TJ-PB – Residência Multiprofissional - Serviço Social: Serviço Social no campo sócio jurídico
- Banca
- CPCON
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Multiprofissional - Serviço Social
- Matéria
- Serviço Social
- Assunto
- Serviço Social no campo sócio jurídico · Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social · Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social
A Lei nº 8.662, de 1993, define as atribuições privativas dos(as) assistentes sociais, conferindo fundamento legal para atividades
desenvolvidas na esfera sociojurídica, tais como:
- Arealização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres no âmbito de sua competência profissional.
- Bexecuçãodeperícias técnicas, elaboração de laudos periciais e aplicação de sanções legais no campo judicial.
- Cacompanhamento de casos, elaboração de laudos periciais e condução de audiências judiciais, quando demandado pelas instituições competentes.
- Dprestação de informações, produção de pareceres no âmbito de sua competência profissional, encaminhamento de providências e orientação social a indivíduos, grupos e à população.
- Eemissão de laudos periciais, realização de vistorias e definição de medidas judiciais a serem aplicadas aos(às) usuários(as).