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Questão 40786 · 4ª da prova

CPCON 2026 – TJ-PB – Residência Multiprofissional - Serviço Social: Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Banca
CPCON
Órgão
TJ-PB
Ano
2026
Cargo
Residência Multiprofissional - Serviço Social
Matéria
Serviço Social
Assunto
Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social · Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 · Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS
A Lei 8.662 de 1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social no Brasil, constitui fundamento para o exercício dos(as) assistentes sociais. Sobre essa legislação, pode-se afirmar que ela:

I. organiza e estrutura o sistema de fiscalização e representação por meio do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

II. indica a possibilidade de registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), recomendando sua realização para o exercício profissional.

III. estabelece as bases legais para o exercício profissional do(a) assistente social no Brasil, prevendo jornada de trabalho de 40 horas semanais.

É CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I e III, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    I, apenas.
  4. D
    I, II e III.
  5. E
    II, apenas.

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