Questão 40482 · 40ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Legislação do Estado de Pernambuco
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Pernambuco · Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
A Lei estadual nº 11.781/2000 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública estadual de Pernambuco,
disciplinando, entre outros aspectos, o recurso administrativo.
Segundo essa lei, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
Segundo essa lei, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
- Acinco dias, e o recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias.
- Bquinze dias, e o recurso tramitará por instância única.
- Cvinte dias, e o recurso tramitará por, no máximo, quatro instâncias.
- Dtrinta dias, e o recurso tramitará por, no máximo, três instâncias.
- Edez dias, e o recurso tramitará por, no máximo, três instâncias.