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Questão 40482 · 40ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Legislação do Estado de Pernambuco

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão - Administrador
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Pernambuco · Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
A Lei estadual nº 11.781/2000 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual de Pernambuco, disciplinando, entre outros aspectos, o recurso administrativo.

Segundo essa lei, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
  1. A
    cinco dias, e o recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias.
  2. B
    quinze dias, e o recurso tramitará por instância única.
  3. C
    vinte dias, e o recurso tramitará por, no máximo, quatro instâncias.
  4. D
    trinta dias, e o recurso tramitará por, no máximo, três instâncias.
  5. E
    dez dias, e o recurso tramitará por, no máximo, três instâncias.

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