Questão 37826 · 64ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Técnico Administrativo da Polícia Penal: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo da Polícia Penal
- Matéria
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
- Assunto
- Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa · Acesso à Justiça à Pessoa Idosa · Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais
De acordo com as regras de acesso à justiça previstas na Lei nº 10.741/2003,
conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, à pessoa idosa é assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte
ou interveniente. Caso a pessoa idosa que possui prioridade nesses termos venha a falecer, essa
prioridade:
- AEstende-se ao cônjuge sobrevivente maior de 60 anos.
- BSerá extinta imediatamente.
- CPassa a beneficiar o advogado da causa.
- DÉ suspensa até a conclusão do inventário.
- EEstende-se a qualquer herdeiro legal.