Questão 37721 · 79ª da prova
Quadrix 2026 – CRT - SP – Fiscal: Serviços Públicos
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Segundo a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço
público é um ato administrativo unilateral e precário,
que prescinde de licitação prévia e que pode ser
revogado a qualquer tempo pela Administração,
sem que caiba ao permissionário o direito a
qualquer indenização.- Certo
- Errado