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Questão 37721 · 79ª da prova

Quadrix 2026 – CRT - SP – Fiscal: Serviços Públicos

Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Segundo a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral e precário, que prescinde de licitação prévia e que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, sem que caiba ao permissionário o direito a qualquer indenização.
  1. Certo
  2. Errado

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