Questão 3749 · 59ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo, Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.
- Certo
- Errado