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Questão 3749 · 59ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Responsabilidade civil do estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo, Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 


Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.

  1. Certo
  2. Errado

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