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Questão 37476 · 44ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Agente Fiscal: Legislação Profissional em Química

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Química
Assunto
Legislação Profissional em Química
Durante o trâmite de um processo administrativo fiscal instaurado por um CRQ, o plenário da autarquia aplicou uma sanção de multa a uma pessoa jurídica por abrigar o exercício ilegal da profissão de químico. A empresa, inconformada com a penalidade pecuniária imposta na decisão de primeira instância, manifestou formalmente o interesse em recorrer ao CFQ.
Com base nessa situação hipotética e considerando os termos das normas processuais fixadas pela Resolução Normativa CFQ nº 287/2019, é correto afirmar que o recurso voluntário contra a referida decisão do plenário do CRQ deverá ser interposto perante o próprio CRQ de origem e, salvo determinação em contrário na análise de admissibilidade, será processado com
  1. A
    efeito meramente devolutivo, fluindo o prazo peremptório de 15 dias corridos a contar da data de ciência do acórdão.
  2. B
    efeito suspensivo, fluindo o prazo peremptório de 15 dias úteis a contar da data de ciência da decisão.
  3. C
    efeito meramente devolutivo, fluindo o prazo preclusivo de 30 dias úteis a partir da lavratura do termo de revelia.
  4. D
    efeito suspensivo, fluindo o prazo preclusivo de 30 dias corridos a partir da remessa da certidão de dívida ativa.
  5. E
    efeito regressivo automático, fluindo o prazo decadencial de 5 dias úteis a partir do protocolo da notificação extrajudicial.

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