Questão 373 · 13ª da prova
FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário - Área Judiciária: Legislação das Pessoas com Deficiência
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Legislação das Pessoas com Deficiência · Lei nº 8.160 de 1991 e Lei nº 11.126 de 2005 - Símbolo Internacional de Surdez e Direito de Ingresso e Permanência, do Deficiente Visual, Acompanhado de Cão-guia
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal
em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde
que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. Acerca do tema,
- Ao direito narrado no enunciado aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, exceto em esfera internacional, ainda que com origem no território brasileiro.
- Ba deficiência visual referida no enunciado restringe-se à cegueira e à baixa visão.
- Ca deficiência visual referida no enunciado restringe-se apenas à cegueira.
- Do direito narrado no enunciado aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional, independentemente de ter ou não origem no território brasileiro, bastando que o deficiente visual tenha nacionalidade brasileira.
- Ea deficiência visual referida no enunciado restringe-se apenas à baixa visão.