Questão 37019 · 57ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação · Sujeitos da Relação Processual · Ministério Público no Processo Civil
Maria, representada por sua mãe Regina, ajuizou ação de alimentos em face de João, seu pai. No curso da fase instrutória, o juiz designou sessão de mediação, a ser conduzida no CEJUSC do Tribunal. As partes compareceram, mas o Ministério Público não foi intimado para o ato.
Na referida audiência, os pais de Maria chegaram a um acordo sobre o valor da pensão em montante adequado às necessidades da criança e possibilidades de seu pai, em percentual equivalente a 3 (três) salários-mínimos.
Antes da homologação judicial do acordo, verificou-se que o Ministério Público não foi intimado da designação da sessão.
Em tal hipótese,
- Ao acordo será nulo de pleno direito, pois o Ministério Público deve participar de todos os atos processuais que envolvem interesses de incapazes, presumido o prejuízo decorrente da ausência de sua intimação.
- Ba curadoria especial deverá ser intimada para defender os interesses de Maria em face de sua genitora, potencialmente em conflito em razão da celebração do acordo.
- Cdeverá haver a submissão do processo à análise do Ministério Público para que o Parquet se manifeste previamente sobre os termos do negócio jurídico.
- Dhaverá a produção de efeitos do acordo somente se ratificados os seus termos em ata notarial, a ser elaborada pelas partes no prazo de 30 (trinta) dias.
- Epoderá haver a homologação imediata do acordo, independentemente de manifestação do Ministério Público, pois o direito a alimentos é disponível.