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Questão 31243 · 106ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Analista Administrativo: Legislação Complementar de AFO

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Legislação Complementar de AFO

À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue o item que se segue. 


O PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas de gestão interna do ente.

  1. Certo
  2. Errado

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