Questão 35774 · 32ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Fiscal - Nível Superior: Serviços Públicos
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Direito e obrigações dos usuários
A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da Administração Pública, impõe obrigações
aos órgãos e entidades públicas com vistas à melhoria
contínua do atendimento. Um desses instrumentos é a
Carta de Serviços ao Usuário. Com base no art. 7.º dessa
lei, assinale a alternativa correta.
- AA Carta de Serviços ao Usuário é documento de uso interno, sendo vedada sua divulgação ao público externo para evitar a geração de expectativas nos usuários.
- BA elaboração da Carta de Serviços ao Usuário é facultativa, destinando-se apenas aos órgãos que voluntariamente adotarem padrões formais de qualidade no atendimento.
- CA Carta de Serviços ao Usuário deve informar os serviços oferecidos, os requisitos, documentos, etapas, prazos máximos e formas de prestação e de acesso, além dos compromissos e padrões de qualidade do atendimento e dos mecanismos de comunicação, manifestação e consulta pelo usuário.
- DA Carta de Serviços ao Usuário substitui integralmente a obrigação de prestar informações individualizadas ao usuário que as solicitar diretamente ao órgão.
- EA Carta de Serviços ao Usuário é elaborada exclusivamente por gestores de nível hierárquico superior, sendo vedada a participação dos servidores que atuam diretamente no atendimento ao público.