Questão 35553 · 51ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Técnico Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos
A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Quando a administração pública, por motivo de oportunidade, revoga uma licença de construção concedida a particular, o ato revogatório produz efeitos retroativos à data da emissão da licença.
- Certo
- Errado