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Questão 35553 · 51ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Técnico Administrativo: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos

A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


Quando a administração pública, por motivo de oportunidade, revoga uma licença de construção concedida a particular, o ato revogatório produz efeitos retroativos à data da emissão da licença.

  1. Certo
  2. Errado

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