Questão 35529 · 27ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Técnico Administrativo: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo · Tribunais de Contas
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.
No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.
- Certo
- Errado