Questão 35402 · 20ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Médico: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e oportunidade, sendo tal prerrogativa extensível ao Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional.
- Certo
- Errado