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Questão 35402 · 20ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Médico: Controle da administração pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Médico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública

No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.


O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e oportunidade, sendo tal prerrogativa extensível ao Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional.

  1. Certo
  2. Errado

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