Questão 34054 · 22ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
- Assunto
- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia · Resolução 05 de 2013 - Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça
Pedro, que ocupava um cargo público no âmbito do Município
Alfa, foi aprovado em concurso púbico para o cargo de juiz leigo
no Estado da Bahia. Ao ser convocado pelo Poder Judiciário,
constatou que, caso permanecesse por mais 15 (quinze) dias no
cargo público que já ocupava, preencheria os requisitos para a
fruição de determinado direito estatutário, o que lhe traria
benefício pecuniário. Por tal razão, cogitou solicitar alguma
medida que permitisse a postergação de sua convocação.
Após analisar o Decreto Judiciário nº 817/2023, Pedro concluiu corretamente que
Após analisar o Decreto Judiciário nº 817/2023, Pedro concluiu corretamente que
- Aé vedada a adoção de qualquer medida que postergue a convocação.
- Bpode solicitar a postergação do prazo inicial de convocação por mais 30 (trinta) dias.
- Cpode solicitar o deslocamento para o final da lista de aprovados, o que é admitido uma única vez.
- Dtem direito potestativo de solicitar a postergação da posse por até 15 (quinze) dias após a nomeação.
- Esomente pode requerer o afastamento temporário das funções, por até 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período.