Questão 33101 · 69ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
Caio foi contratado temporariamente pelo Município Alfa, em
2023, por meio de processo seletivo, com vigência de 24 meses.
Em novembro de 2024, Caio teve seu contrato rescindido pela
municipalidade, sob a alegação de abandono da função. Os
demais contratos firmados com terceiros, em razão do mesmo
processo seletivo, foram mantidos. Inconformado, Caio
representou junto ao Ministério Público Eleitoral, alegando
ilegalidade na conduta de Mévio, então prefeito do Município
Alfa. Restou demonstrado, nas investigações realizadas pelo
Parquet, que não houve instauração de procedimento
administrativo para apurar e certificar o abandono da função.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada
do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
- Aa hipótese trazida no enunciado não reflete qualquer ilícito eleitoral, uma vez que Caio, por exercer cargo comissionado, poderia ser exonerado a qualquer momento;
- Ba contratação temporária não confere a Caio a qualidade de servidor público, motivo pelo qual inexiste vedação à sua exoneração na data ocorrida;
- Ca demissão de Caio, ocorrida em novembro de 2024, não consiste em conduta vedada, uma vez que a proibição se atém aos 3 meses que antecedem o pleito;
- Dquando há abuso de poder político, é desnecessária a análise de elemento subjetivo ou impacto no pleito;
- Eo enunciado não representa hipótese de conduta vedada, uma vez que a proibição é relativa, apenas, à nomeação de servidor público, na circunscrição do pleito.