Questão 26327 · 60ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
Caio, prefeito do Município Alfa, em ano de eleição municipal à
qual pretende concorrer, em reeleição, procedeu à contratação
de 350 servidores temporários no primeiro semestre. Políticos de
oposição levaram o caso ao Ministério Público local, aduzindo
finalidade eleitoreira na conduta de Caio. Durante a investigação,
ouvido, o prefeito alegou que as contratações teriam se dado em
conformidade com a lei, afirmando que não haviam sido violados
os limites orçamentários estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. No prazo legal, foi ajuizada ação de
investigação judicial eleitoral em desfavor de Caio, que pretendia
a reeleição e a obteve.
Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
- Aa ação a ser ajuizada deveria ter sido ação de impugnação ao registro do candidato, evitando-se que Caio efetivamente pudesse concorrer ao pleito;
- Bnão configura abuso de poder político a contratação temporária de servidores públicos, realizada no curso do ano eleitoral, se embasada na excepcionalidade prevista no Art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988;
- Ca ação de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada quando se vislumbra abuso de poder político, sendo legitimados, para tanto, apenas os partidos políticos, os candidatos e o Ministério Público;
- Dbasta que se verifique a prática de ilícito penal ou administrativo para a cassação do diploma no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral, sendo desnecessário liame com o pleito eleitoral;
- Enão se poderia investigar ou processar abuso de poder político, uma vez que as contratações temporárias ocorreram no primeiro semestre e a legislação as veda nos três meses anteriores ao pleito.