Questão 33026 · 74ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado de Goiás
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Goiás · Lei nº 16.469 de 2009 - Processo Administrativo Tributário
A Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no
Estado de Goiás. Conforme este Código, são garantias do contribuinte, entre outras,
- Ater assegurados, no processo administrativo-fiscal, o contraditório, a ampla defesa e, especialmente, o julgamento em triplo grau, sendo as instâncias recursais organizadas em colegiado, no qual terão assento representantes do Fisco e da sociedade civil.
- Bnão ser impedido de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, no caso de débito tributário de qualquer tipo, em qualquer fase de processo administrativo ou judicial.
- Cver observado pelo Fisco o princípio da não-cumulatividade do ICMS, exceto no caso de lavratura de auto de infração, que importa, direta ou indiretamente, naturalmente na perda, total ou parcialmente, dos créditos de ICMS do período.
- Da faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, antes de iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.
- Eobter decisões administrativo-tributárias de boa qualidade, em tempo razoável, sem custos, devidamente fundamentadas, tanto sob o aspecto fático como jurídico, sob pena de ter seu pedido aprovado pela Administração por decurso de prazo ou por preclusão do Fisco.