Questão 33025 · 73ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado de Goiás
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Goiás · Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário · Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o
CTEG, dispõe sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por
intermediadores de serviços e negócios. Segundo o referido Decreto, a transação ou a intermediação de vendas, de prestação
de serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de débito, de crédito, de loja (private label), transferência de
recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e os demais instrumentos de pagamento eletrônico
- Adevem estar vinculados às respectivas emissões de documento fiscal, conforme o disposto na legislação tributária.
- Bdevem ter sempre comprovante impresso, que indique, no mínimo, dados do vendedor, do comprador, do pagador do preço, recebedor do preço e do terceiro interveniente, que vai emitir o documento fiscal de ICMS.
- Cdevem constar, quando feitos por instituições financeiras, de relação a ser entregue ao Fisco, no mês subsequente, com todas as informações relativas às operações realizadas, indicando quem pagou, quem recebeu, quem emitiu a nota fiscal, os produtos transacionados, valores, datas, impostos federais e estaduais incidentes, conforme leiaute previsto no Ato СОТЕРЕ/ICMS.
- Ddevem estar integralmente descritos nos documentos fiscais relativos às transações, em campo próprio, vedada a emissão de comprovantes de pagamento em documento apartado, sem regime especial.
- Esão informações de livre acesso da Administração Tributária, que devem ser fornecidas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento ou estabelecimento similar, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPВ). desde que devidamente notificados, no curso de fiscalização específica em andamento.