Questão 33021 · 69ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado de Goiás
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Goiás · Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás
Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário
do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.
- Avedação à emissão e utilização de documento fiscal.
- Baplicação de adicional de irregularidade, de 25%, sobre o montante de imposto a pagar, durante o período de 12 meses.
- Cexigência de recolhimento do imposto a ser destacado em documento fiscal de saída, por meio de PIX identificado, e de informar a chave de identificação da transação bancária, em campo próprio, em cada documento fiscal emitido.
- Dproibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual.
- Eobrigatoriedade de pagamento ou de parcelamento dos débitos existentes, para apropriação de crédito em relação à mercadoria entrada ou serviço tomado.