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Questão 31242 · 105ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Analista Administrativo: Demonstrativos Fiscais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Demonstrativos Fiscais · Relatório de Gestão Fiscal - RGF

À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue o item que se segue. 


O Poder ou órgão que apresentava, ao término do exercício em que foi publicada a LC n.º 178/2021, despesa total com pessoal acima do limite legal, ficou obrigado a eliminar o excesso à razão de, no mínimo, 10% a cada exercício, a partir de 2023, com o objetivo de atingir o pleno enquadramento até o fim do exercício de 2032. 

  1. Certo
  2. Errado

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