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Questão 30919 · 22ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Controle da administração pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Tribunais de Contas

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.


No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.

  1. Certo
  2. Errado

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