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Questão 30574 · 37ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Analista Administrativo: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue os item que se segue.

O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo.
  1. Certo
  2. Errado

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