Questão 29727 · 30ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Nazário está processando o Colégio Três Ranchos, mantido pela
Associação Educacional de Mateira, no qual matriculou seu filho
Firmino, de 15 anos, por desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB), no tocante aos seguintes aspectos:
a) reclassificação de Firmino em razão da transferência de um
estabelecimento de ensino em Jataí para o Colégio Três Ranchos;
b) a carga horária mínima anual é de 1.000 horas para o ensino
médio, distribuída em 180 dias letivos, excluídos os dias de
exames finais; c) na verificação do rendimento escolar, o
regimento do colégio prevê a facultatividade de estudos de
recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo
rendimento escolar, mediante solicitação dos pais ou
responsáveis; e d) o regimento do colégio exige a frequência
mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação.
O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:
O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:
- Ana carga horária anual distribuída em 180 dias letivos anuais e na facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar;
- Bna reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino para o Colégio Três Ranchos e na exigência de frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação;
- Cna reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino para o Colégio Três Ranchos e na carga horária anual distribuída em 180 dias letivos anuais;
- Dna facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar e na exigência de frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação;
- Ena reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino para o Colégio Três Ranchos e na facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar.