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Questão 28737 · 40ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Analista (Superior): Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Analista (Superior), Analista do Tesouro Estadual, Analista Fazendário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Em relação à intervenção federal, de acordo com a Constituição, pode-se afirmar que:
  1. A
    Para garantir o livre exercício do Poder Legislativo dos Estados, o Presidente da República poderá decretar a intervenção de maneira espontânea.
  2. B
    Quanto ao procedimento, a intervenção federal decretada a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, por julgar violados princípios constitucionais por parte de autoridade do Estado, terá validade se for aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional e decretada pelo Presidente da República.
  3. C
    A intervenção por requisição não é vinculante para o Presidente da República.
  4. D
    É admitido à União intervir em municípios, desde que sejam capitais de estados, sempre que houver violação de direitos fundamentais.
  5. E
    As intervenções federais espontâneas, decretadas por decisão do Presidente da República, sofrem controle político, podendo, portanto, ser rejeitadas pelo poder de controle.

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