Questão 27822 · 45ª da prova
FGV 2026 – EBSERH – Médico: Sistema Único de Saúde - SUS
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Sistema Único de Saúde - SUS · Saúde Pública
Em determinado território, gestores municipais relatam
dificuldades para cumprir compromissos assumidos no Termo de
Compromisso de Gestão, especialmente quanto à vigilância em
saúde.
Diante desse contexto, a natureza jurídica desses compromissos deve ser compreendida como
Diante desse contexto, a natureza jurídica desses compromissos deve ser compreendida como
- Ameras intenções políticas, sem força normativa.
- Bobrigações pactuadas, sujeitas à fiscalização pelos Conselhos de Saúde e órgãos de controle externo.
- Crecomendações técnicas, cuja execução depende apenas da vontade do gestor.
- Ddiretrizes genéricas, sem impacto sobre o financiamento federal.
- Enormas internas restritas ao executivo municipal.