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Questão 27822 · 45ª da prova

FGV 2026 – EBSERH – Médico: Sistema Único de Saúde - SUS

Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2026
Cargo
Médico
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Sistema Único de Saúde - SUS · Saúde Pública
Em determinado território, gestores municipais relatam dificuldades para cumprir compromissos assumidos no Termo de Compromisso de Gestão, especialmente quanto à vigilância em saúde.
Diante desse contexto, a natureza jurídica desses compromissos deve ser compreendida como
  1. A
    meras intenções políticas, sem força normativa.
  2. B
    obrigações pactuadas, sujeitas à fiscalização pelos Conselhos de Saúde e órgãos de controle externo.
  3. C
    recomendações técnicas, cuja execução depende apenas da vontade do gestor.
  4. D
    diretrizes genéricas, sem impacto sobre o financiamento federal.
  5. E
    normas internas restritas ao executivo municipal.

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