Questão 273431 · 56ª da prova
IBADE 2026 – COREN-AM – Administrador: Serviços Públicos
- Banca
- IBADE
- Órgão
- COREN-AM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
A delegação dos serviços públicos representa mecanismo de
descentralização administrativa pelo qual o Estado transfere a
execução do serviço a particulares, sem abdicar da titularidade
e do dever de fiscalização. Nesse contexto, há várias
modalidades de delegação. Sobre esse assunto, é correto
afirmar que:
- Aa autorização apresenta caráter unilateral e discricionário, sendo utilizada em hipóteses específicas previstas em lei, sobretudo em atividades de interesse público sujeitas ao poder de polícia estatal.
- Ba permissão não depende de licitação, mas possui natureza mais precária e flexível, tradicionalmente vinculada a contratos de adesão.
- Ca concessão caracteriza-se como contrato administrativo informal, por meio do qual o particular assume a prestação do serviço por sua conta e risco, remunerando-se, em regra, por tarifas pagas pelos impostos.
- Da suplementação de serviço público transfere ao particular a titularidade definitiva do serviço delegado, afastando a responsabilidade estatal pela fiscalização e pela continuidade da prestação perante os usuários.
- Ea jurisdição caracteriza-se como ato irrevogável e vinculado, conferindo ao permissionário estabilidade plena na execução do serviço independentemente do interesse público superveniente.