Questão 273358 · 23ª da prova
Quadrix 2026 – CORE-PI – Contador: Legislação Complementar de AFO
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Legislação Complementar de AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado do Piauí (Core‑PI), ao instituir um novo benefício
funcional com repercussão permanente na remuneração
de seus servidores, reconheceu que a medida implicaria o
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
- Aestimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
- Bprévia autorização judicial que ateste a legalidade e a necessidade da despesa pública continuada.
- Ccomprovação de disponibilidade imediata de caixa suficiente para suportar integralmente a despesa no exercício corrente.
- Daprovação prévia pelo tribunal de contas competente, na condição de validade do ato administrativo que institui a despesa.
- Eautorização informal da autoridade administrativa competente, desde que haja justificativa de interesse público relevante.