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Questão 273358 · 23ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Contador: Legislação Complementar de AFO

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Legislação Complementar de AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Piauí (Core‑PI), ao instituir um novo benefício funcional com repercussão permanente na remuneração de seus servidores, reconheceu que a medida implicaria o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
  1. A
    estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
  2. B
    prévia autorização judicial que ateste a legalidade e a necessidade da despesa pública continuada.
  3. C
    comprovação de disponibilidade imediata de caixa suficiente para suportar integralmente a despesa no exercício corrente.
  4. D
    aprovação prévia pelo tribunal de contas competente, na condição de validade do ato administrativo que institui a despesa.
  5. E
    autorização informal da autoridade administrativa competente, desde que haja justificativa de interesse público relevante.

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