Questão 26929 · 62ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Direito Societário
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Direito Societário
Conforme a LC nº 123/2006, está vedada de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas
e empresas de pequeno porte, a pessoa jurídica que:
- APossua um quadro de funcionários superior a 10 (dez) empregados no setor de serviços ou 20 (vinte) no setor industrial.
- BTenha em seu quadro societário apenas pessoas físicas residentes no Brasil, desde que nenhuma delas participe de outra sociedade empresária.
- CTenha participação de outra pessoa jurídica no seu capital; seja constituída sob a forma de sociedade por ações; que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
- DExerça atividades de prestação de serviços de natureza intelectual, científica ou técnica, independentemente do valor de seu faturamento anual.
- ETenha em seu objeto social a previsão de exportação de bens ou serviços para mercados fora do Mercosul.