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Questão 26929 · 62ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Direito Societário

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Direito Societário
Conforme a LC nº 123/2006, está vedada de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte, a pessoa jurídica que:
  1. A
    Possua um quadro de funcionários superior a 10 (dez) empregados no setor de serviços ou 20 (vinte) no setor industrial.
  2. B
    Tenha em seu quadro societário apenas pessoas físicas residentes no Brasil, desde que nenhuma delas participe de outra sociedade empresária.
  3. C
    Tenha participação de outra pessoa jurídica no seu capital; seja constituída sob a forma de sociedade por ações; que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
  4. D
    Exerça atividades de prestação de serviços de natureza intelectual, científica ou técnica, independentemente do valor de seu faturamento anual.
  5. E
    Tenha em seu objeto social a previsão de exportação de bens ou serviços para mercados fora do Mercosul.

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