Questão 268899 · 14ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Legislação Profissional do Médico
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Medicina
- Assunto
- Legislação Profissional do Médico · Resoluções do CFM
A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina
estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar
específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina
atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo
com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, no que tange às competências para a imposição
de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a
alternativa correta.
- AA fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Medicina é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os Conselhos Regionais de Medicina meros agentes arrecadadores sem autonomia administrativa.
- Bmultas aplicadas por infrações éticas devem ser recolhidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo vedada a utilização desses recursos para a manutenção da fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina.
- CO Conselho Federal de Medicina detém a competência para arrecadar diretamente as anuidades dos médicos de todo o país, redistribuindo os valores aos Conselhos Regionais de Medicina conforme critérios de produtividade institucional.
- DCabe aos Conselhos Regionais de Medicina a aplicação de penas disciplinares aos seus membros, bem como a fixação e cobrança das contribuições anuais, multas e taxas incidentes sobre o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas.