Questão 268861 · 26ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Poderes da Administração
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
Em determinada situação, um prefeito determinou que
agentes municipais interditassem imediatamente um
estabelecimento comercial que estaria funcionando em
desacordo com normas sanitárias, sem prévia notificação
ao proprietário, sob alegação de risco iminente à saúde
coletiva. O ato foi praticado diretamente por ordem verbal
do chefe do Executivo, sem lavratura inicial de auto
formal.
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
- AO ato é válido, pois decorre do poder de polícia e, diante de risco iminente, admite atuação imediata da Administração, sem prejuízo da posterior formalização e do contraditório diferido.
- BO ato é inválido, pois a Administração jamais pode restringir direitos sem prévia notificação e processo administrativo.
- CO ato é válido, pois a vontade pessoal do chefe do Executivo, enquanto autoridade máxima, supre a exigência de formalização do ato.
- DO ato é inválido, pois somente o Poder Judiciário pode determinar interdição de estabelecimento.