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Questão 268797 · 12ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente de Tecnologia da Informação: Organização da Administração Pública

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Assistente de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
A composição e a renovação dos membros das autarquias que fiscalizam a medicina no Brasil seguem critérios rígidos de mandato e representação institucional. De acordo com o Decreto nº 44.045/1958 (que regulamenta a Lei nº 3.268/1957), em sua redação vigente, sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM), assinale a alternativa correta.
  1. A
    A escolha dos conselheiros que integram o Conselho Federal de Medicina ocorre por meio de nomeação direta e discricionária do Presidente da República, dispensando-se o processo eleitoral entre os médicos inscritos no sistema.
  2. B
    O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina é exercido em caráter honorífico e possui duração de cinco (5) anos, assim como ocorre com os membros do Conselho Federal de Medicina.
  3. C
    A perda do mandato de conselheiro ocorre por decisão da maioria simples do plenário da própria autarquia regional, sem a necessidade de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório à parte interessada.
  4. D
    Os membros suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina assumem a titularidade de forma automática e permanente em caso de licença médica do titular superior a trinta dias, independentemente de nova convocação plenária.

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