Questão 266428 · 73ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Parcerias público-privadas
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Parcerias público-privadas · Serviços Públicos
A companhia X, Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída sob a forma de sociedade por ações, atua como parceira privada em contrato de Parceria Público-Privada (PPP) regido pela Lei nº 11.079/2004. Pretendendo transferir seu controle acionário para outra sociedade anônima, a companhia consulta sua assessoria jurídica sobre a viabilidade e os requisitos legais da operação.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004 e da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
- AA transferência do controle da SPE é condicionada à autorização expressa da Administração Pública, devendo a pretendente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, além de comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
- BA transferência do controle acionário da SPE sem a prévia anuência da Administração Pública enseja apenas a aplicação de penalidade pecuniária (multa), mantendo-se hígido o contrato de parceria.
- CA transferência do controle societário é livremente permitida entre pessoas jurídicas privadas, bastando a posterior notificação ao Poder Concedente no prazo estipulado contratualmente.
- DA alteração do controle acionário da SPE é vedada em qualquer hipótese, visto que os contratos administrativos possuem caráter estritamente pessoal (intuitu personae) e insuscetível de modificação subjetiva.
- EA concordância da Administração Pública com a transferência do controle extingue as obrigações e garantias do contrato original, exigindo a celebração de novo procedimento licitatório.