Questão 26336 · 69ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário · Prescrição
Tício recebeu em sua residência o carnê de IPTU, tendo
permanecido inadimplente quanto à parcela única. Sem sua
solicitação ou anuência, o município realizou parcelamento de
ofício do crédito tributário em dez cotas mensais.
Sobre a situação descrita, com base na jurisprudência do STJ e no CTN, é correto afirmar que:
Sobre a situação descrita, com base na jurisprudência do STJ e no CTN, é correto afirmar que:
- Ao parcelamento de ofício é causa interruptiva da prescrição, pois revela ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo contribuinte;
- Bo parcelamento de ofício não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se inicia no dia seguinte ao vencimento da exação à vista;
- Co parcelamento de ofício não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se inicia na data do envio do carnê à residência de Tício;
- Do termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, pois somente com o inadimplemento dessa parcela se instaura a exigibilidade judicial do crédito;
- Eo parcelamento de ofício é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional no primeiro dia útil subsequente ao vencimento da exação.