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Questão 25826 · 24ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente · Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Miguel, de 7 anos, foi retirado do convívio familiar após constatação de negligência reiterada por parte dos pais. O Conselho Tutelar comunicou o fato ao Juízo da Infância e Juventude, que verificou que não havia registro civil de nascimento, e Miguel foi encaminhado a entidade de acolhimento institucional, sem prévia oitiva dos pais. Após três meses, a equipe técnica concluiu ser inviável a reintegração familiar, encaminhando relatório ao Ministério Público.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O acolhimento institucional como medida definitiva somente pode ser determinado após o trânsito em julgado de decisão judicial que assegure o contraditório aos pais de Miguel.
  2. B
    O encaminhamento de Miguel ao acolhimento institucional exige a expedição de Guia de Acolhimento pela autoridade judiciária, devendo ser elaborado plano individual de atendimento visando, em regra, à reintegração familiar.
  3. C
    A ausência de registro civil autoriza a dispensa definitiva da averiguação de paternidade, bastando a declaração da entidade de acolhimento quanto à inexistência de vínculos familiares.
  4. D
    Constatada a impossibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária poderá, de ofício, promover a destituição do poder familiar.
  5. E
    O afastamento de Miguel do convívio familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar de forma definitiva, desde que posteriormente ratificado pelo Poder Judiciário.

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