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Questão 25552 · 50ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Agente Fiscal: Organização da Administração Pública

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Poderes da Administração
Os Conselhos de Medicina, na qualidade de autarquias corporativas, exercem o poder de polícia administrativa para garantir a segurança e a ética no exercício profissional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O poder de polícia exercido pelos Conselhos de Medicina possui o atributo da discricionariedade na aplicação de sanções, permitindo ao fiscal tipificar condutas não previstas em lei diante de casos omissos.

(__)A autoexecutoriedade permite que o Conselho Regional de Medicina (CRM) aplique medidas preventivas e cautelares de suspensão do exercício profissional quando houver fundado receio de dano irreparável à saúde pública.

(__)O poder de polícia administrativa dos conselhos profissionais é indelegável a entidades privadas, mantendo-se como prerrogativa de direito público em razão de sua natureza de fiscalização de interesse social.

(__)A coercitividade do poder de polícia manifesta-se pela imposição de multas aos profissionais que se recusam a apresentar documentos requisitados durante o ato fiscalizatório, independentemente de ordem judicial prévia.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
  1. A
    V, V, V, V.
  2. B
    F, F, V, F.
  3. C
    V, F, F, V.
  4. D
    F, V, V, V.

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