Questão 25540 · 38ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Agente Fiscal: Organização da Administração Pública
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Consonante à legislação que rege a estrutura autárquica
dos conselhos de fiscalização profissional, a organização
administrativa interna dos Conselhos Regionais de
Medicina (CRMs) deve observar preceitos específicos
quanto à sua composição e competência normativa. No
que tange à estrutura organizacional e ao funcionamento
dessas entidades de fiscalização, assinale a alternativa
correta.
- AO Conselho Federal de Medicina (CFM) possui a competência legal de organizar o seu próprio regimento interno e aprovar os regimentos internos elaborados pelos Conselhos Regionais de Medicina, zelando pela unidade de procedimentos administrativos do sistema.
- BOs membros dos Conselhos Regionais de Medicina são detentores de mandato por tempo indeterminado, garantindo a estabilidade das decisões administrativas e a continuidade das políticas de fiscalização do exercício médico nacional e regional.
- COs Conselhos Regionais de Medicina detêm autonomia para criar delegacias seccionais sem a necessidade de previsão ou homologação do Conselho Federal de Medicina em suas normas gerais de organização federativa e estrutural.
- DA estrutura administrativa dos Conselhos Regionais de Medicina é vinculada hierarquicamente ao Ministério da Saúde, dependendo de autorização ministerial prévia para a execução de atos de gestão financeira e patrimonial rotineira.