Questão 25514 · 12ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Agente Fiscal: Organização da Administração Pública
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
A composição e a renovação dos membros das
autarquias que fiscalizam a medicina no Brasil seguem
critérios rígidos de mandato e representação
institucional. De acordo com o Decreto nº 44.045/1958
(que regulamenta a Lei nº 3.268/1957), em sua redação
vigente, sobre a estrutura e o funcionamento do
Conselho Federal de Medicina (CFM), assinale a
alternativa correta.
- AO mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina é exercido em caráter honorífico e possui duração de cinco (5) anos, assim como ocorre com os membros do Conselho Federal de Medicina.
- BOs membros suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina assumem a titularidade de forma automática e permanente em caso de licença médica do titular superior a trinta dias, independentemente de nova convocação plenária.
- CA escolha dos conselheiros que integram o Conselho Federal de Medicina ocorre por meio de nomeação direta e discricionária do Presidente da República, dispensando-se o processo eleitoral entre os médicos inscritos no sistema.
- DA perda do mandato de conselheiro ocorre por decisão da maioria simples do plenário da própria autarquia regional, sem a necessidade de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório à parte interessada.