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Questão 251346 · 61ª da prova

FGV 2025 – MPU – Técnico: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Técnico
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. · Resoluções do CNMP
Quanto ao Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:
  1. A
    tem poder para recomendar providências ou expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a expedição de atos normativos autônomos;
  2. B
    possui atuação normativa limitada ao âmbito federal, cabendo a cada estado-membro estabelecer, por lei complementar, a organização, as atribuições e o estatuto do respectivo Ministério Público;
  3. C
    não possui competência para fixar, por resolução, cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica;
  4. D
    se justifica o controle dos seus atos pelo Supremo Tribunal Federal em caso de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade;
  5. E
    possui competência para rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de um ano, desde que mediante provocação.

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