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Questão 73897 · 45ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
Após tomar posse no cargo de analista de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Maria participou de uma palestra sobre os contornos da Lei de Improbidade Administrativa. Durante o encontro, a palestrante trabalhou com a temática afeta à multiplicidade de ações de improbidade administrativa propostas em face de um único acusado, pelo mesmo fato.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao:
  1. A
    Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
  2. B
    Ministério Público Federal dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
  3. C
    Ministério Público da União dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
  4. D
    Conselho Nacional de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
  5. E
    Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

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