Questão 73897 · 45ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
Após tomar posse no cargo de analista de gestão no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Maria participou de
uma palestra sobre os contornos da Lei de Improbidade
Administrativa. Durante o encontro, a palestrante trabalhou com
a temática afeta à multiplicidade de ações de improbidade
administrativa propostas em face de um único acusado, pelo
mesmo fato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao:
- AConselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- BMinistério Público Federal dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- CMinistério Público da União dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- DConselho Nacional de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- ESuperior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.