Questão 251308 · 23ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: Responsabilidade ambiental
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental
A criminalização de infrações ambientais foi um importante
avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a
responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada,
pretendia regrar também a responsabilização civil, tanto de
pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
- Aa desconsideração da pessoa jurídica pode ser feita quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos civis causados à qualidade do meio ambiente;
- Bas decisões de órgãos colegiados, no interesse ou benefício da pessoa jurídica, não são relevantes na responsabilização criminal da pessoa jurídica, que é objetiva;
- Co valor mínimo da multa administrativa é de R$ 500,00 e o máximo é de R$ 50 milhões, podendo este ser triplicado, em caso de reincidência específica;
- Do crime de apresentação de laudo total ou parcialmente falso ou enganoso, incluído em 2008, não possui a modalidade culposa e tem pena de reclusão de três a cinco anos e multa;
- Eoperar sem licença ambiental é um crime que possui pena de reclusão, de um a três anos, e multa, aplicando-se inclusive para descumprimentos de condicionantes ambientais.