Questão 25097 · 75ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Competência Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Impostos Estaduais
Durante a lavratura de escritura pública de doação de bens, o tabelião deve orientar as partes sobre a incidência do ITCMD e a competência para sua cobrança. Em determinado caso, o doador, domiciliado em São Paulo, doa um imóvel situado em Brasília a um sobrinho residente no Rio de Janeiro.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a instituição e cobrança do ITCMD:
- Acompete ao Distrito Federal, pois o bem doado é imóvel localizado em seu território;
- Bcompete ao Estado de São Paulo, por ser o domicílio do doador, ainda que o bem se situe em outro ente federado;
- Ccompete ao Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o domicílio do donatário é o elemento de conexão relevante para bens imóveis.
- Dnão compete a nenhum ente federado, pois há conflito de competência territorial, devendo a matéria ser disciplinada por lei complementar federal;
- Ecompete ao Distrito Federal e ao Estado de São Paulo, de forma concorrente, cabendo ratear o imposto entre ambos, proporcionalmente ao valor do bem.