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Questão 25097 · 75ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Competência Tributária

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Impostos Estaduais

Durante a lavratura de escritura pública de doação de bens, o tabelião deve orientar as partes sobre a incidência do ITCMD e a competência para sua cobrança. Em determinado caso, o doador, domiciliado em São Paulo, doa um imóvel situado em Brasília a um sobrinho residente no Rio de Janeiro.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a instituição e cobrança do ITCMD: 

  1. A
    compete ao Distrito Federal, pois o bem doado é imóvel localizado em seu território;
  2. B
    compete ao Estado de São Paulo, por ser o domicílio do doador, ainda que o bem se situe em outro ente federado;
  3. C
    compete ao Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o domicílio do donatário é o elemento de conexão relevante para bens imóveis.
  4. D
    não compete a nenhum ente federado, pois há conflito de competência territorial, devendo a matéria ser disciplinada por lei complementar federal;
  5. E
    compete ao Distrito Federal e ao Estado de São Paulo, de forma concorrente, cabendo ratear o imposto entre ambos, proporcionalmente ao valor do bem.

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