Questão 25023 · 1ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
- Assunto
- Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Existindo indícios de insuficiência de capacidade para o trabalho
pelo agente delegado, em decorrência de afastamentos
contínuos ou em excesso, o juiz corregedor permanente ou o
corregedor-geral de justiça providenciará a abertura de
sindicância, visando à apuração dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento
nº 264/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
- Afinda a sindicância e concluindo-se pela possibilidade, ou não, da existência de permanente incapacidade laboral ou civil para o exercício da delegação, o juiz corregedor permanente elaborará relatório circunstanciado e encaminhará o expediente ao corregedor-geral de justiça, para a instauração, ou não, de processo administrativo disciplinar visando à perda de delegação por invalidez;
- Bcaso se mostre imprescindível para a garantia da normalidade do serviço público ou para não haver prejuízo à instrução, o agente delegado poderá ser afastado do exercício de suas funções, por proposta do juiz corregedor permanente, por decisão fundamentada do corregedor-geral de justiça, vedada a nomeação de curador;
- Cem caso de afastamento do agente delegado, a sindicância deverá ser ultimada em até 30 dias, prazo este que poderá ser prorrogado quando imprescindível à instrução, desde que haja motivo justificado;
- Dda sindicância poderá resultar o arquivamento do processo ou a aplicação das penas de repreensão, de multa ou de suspensão por até 60 dias;
- Econtra a decisão de afastamento caberá recurso, no prazo de dez dias úteis, ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.